quinta-feira, 22 de junho de 2017

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Vigilante de Canindé usará a tribuna da Câmara de Vereadores! PERICULOSIDADE DE 30% JÁ, SE É LEI TEM QUE PAGAR! Vigilantes na Luta para que o município atualize lei

Hoje, da 22 de junho de 2017, é um momento de muita luta para a categoria dos VIGILANTES do município de Canindé de São Francisco, onde até o momento não se cumpre Lei Federal e não é pago o valor devido do adicional de Periculosidade de 30% para o vigilante.


Hoje a categoria será representada por um vigilante do município de Canindé de São Francisco, o sindicato já oficializou devidamente ao presidente da Câmara, que usará a Tribuna Livre, para expôr aos Vereadores a urgência e necessidade de ser respeitada a Lei Federal nº 12.740/2012 e a Portaria do MTE que define quem tem direito ao adicional de Periculosidade de 30%. 


Na ocasião será apresentado os riscos e acontecidos para com a categoria dos Vigilantes.

A PARTICIPAÇÃO DE CADA VIGILANTE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA QUE ESTE DIREITO SEJA EFETIVADO!
CONVIDAMOS TAMBÉM OS DEMAIS SERVIDORES PARA QUE SE FAÇAM PRESENTES, POIS A UNIÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE POSSAMOS AVANÇAR.

terça-feira, 20 de junho de 2017

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Gestão do prefeito Ednaldo da Farmácia não garante o pagamento da 1ª parcela do 13º salário e revolta centenas de servidores

No último dia 19 de junho de 2017 a direção do SINDISERVE-CANINDÉ foi até a secretaria de finanças, cobrar uma posição em relação ao pagamento da primeira parcela do 13º salário. Segundo a administração "faria todos os esforços possíveis para honrar a tradição de pagamento em junho", e a informação que foi passada é que o município está aguardando o fechamento das receitas que se dará dia 30 de junho para dar uma posição se conseguirá pagar a folha de pessoal e a 1ª parcela do 13º salário.

"A gestão do prefeito Ednaldo mais uma vez consegue um feito que está virando rotina, deixar a categoria dos servidores públicos insatisfeita! Vemos claramente que "os esforços" não foram tão grande assim, aguardamos sinceramente que o gestor se posicione como prefeito e se pronuncie, e que seja efetuado ainda no mês de junho o pagamento da 1ª parcela do 13º salário, pois além a categoria está precisando mais do que nunca para que possa passar um São João mais tranquilo com a sua família e com certeza aquecer o comércio da cidade." declara o presidente do SINDISERVE-CANINDÉ, Emanoel Aleixo. 

segunda-feira, 8 de maio de 2017

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Após Paralisação dos Servidores, Prefeito Ednaldo recebe o SINDISERVE-CANINDÉ e encaminhará nova proposta de Reajuste Salarial


Os servidores públicos do Município de Canindé de São Francisco, Sergipe realizaram ato público ocupando as secretarias de Educação, Administração e secretaria de Finanças, o gabinete do Prefeito, ato em frente à Câmara de Vereadores e no Ministério Público realizando uma via sacra, pelos desrespeito e falta de fiscalização das leis municipais.



A primeira parada foi em frente à secretaria de Educação, onde vários servidores esporam a sua revolta e indignação pelas 08 oras diárias que foram impostas pela gestão do Prefeito Ednaldo, tendo como um dos principais defensores, o Secretário de Educação, Beto Vieira. "Servidores Públicos que trabalham no interior,  estão tendo que ficar até 10 horas no local de trabalho, as oito horas diárias trouxe muito transtorno na vida de centenas de servidores, que há mais de 15 anos se trabalhava 06 horas diárias, sem contar que existe a prática do desvio de função e a forma diferenciada de tratamento" declara o diretor executivo do SINDISERVE-CANINDÉ, Adailton Souza.  





A segunda parada foi em frente à Câmara Municipal de Canindé de São Francisco, "os vereadores tem que exercer um de seus principais papéis, que é a fiscalização dos atos do executivos e a fiscalização das leis municipais, infelizmente nenhum vereador se ateu à lei municipal n° 121/2016 que altera a Data Base do Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Canindé para fevereiro de cada ano. Declara o presidente do SINDISERVE-CANINDÉ, Emanoel Aleixo.







A via sacra continuou, e dessa vez a parada foi em frente ao gabinete do prefeito, a categoria viu o mesmo fechado, funcionando apenas a parte jurídica. Aproveitando o ensejo a direção do SINDISERVE-CANINDÉ, destacou que o jurídico não está cumprindo a implementação da Lei nº 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso à Informação. Foi cobrado também para que o jurídico se atente as leis municipais. Os servidores aertaram ainda para a possível existência de "funcionários laranjas", e por isso precisa da Folha de Pagamento Nominal, Analítica e Detalhada para poder confrontar as denúncias recebidas por diversos cidadãos e cidadãs canindeense. 

A terceira parada foi na Coordenação de Administração, onde vários direitos consagrados em lei estão sendo negados, até o momento o município não pagou os retroativos do adicional de difícil acesso referente aos meses de fevereiro e de março; como também os retroativos da titulação, foi cobrado intensamente que a administração pública de Canindé de São Francisco refaça um novo cronograma de pagamento das férias referente ao ano de 2016.

A quarta parada foi em frente ao Ministério Público, onde o Promotor da Comarca de Canindé de São Francisco, Dr. Emerson Oliveira Andrade, após ouvir o Sindicato, fez uma requisição À Secretária de Finanças, dando 48 horas para responder a reivindicação dos Servidores Públicos referente ao reajuste Salarial 2017 (LEI N° 121/2016 - Lei que garante a Data Base para o mês de fevereiro de cada ano) . 



Prosseguindo com o ato, ouvi uma fala em frente à Secretaria Municipal de Saúde, onde está existindo a prática do assédio moral, caso em que o Sindiserve-Canindé já levou ao conhecimento do Ministério Público. "Não podemos aceitar esse trato de assédio moral para com os servidores públicos, temos que acabar com essa prática, pois causa um mal irreparável na saúde dos servidores que sofrem esse tipo de violência, esperamos que o Ministério Público aja rigorosamente com os infratores" declara a vice-presidente do Sindiserve-Canindé Rosana Menezes.

A ultima ocupação foi na Secretaria de Finanças, onde estavam presentes o Prefeito do Município de Canindé de São Francisco, Ednaldo da farmácia, a Secretária de Finanças Erisvalda Rodrigues e o Secretário de Turismo, Esporte e Cultura Kaká Andrade, os servidores solicitaram uma reunião com o prefeito mas não obtiveram êxito. Decidiram então ocupar até que os gestores saíssem da sala de reuniões.




Após 03 horas de resistência dos servidores, o Prefeito Ednaldo da Farmácia recebeu a Direção do SINDISERVE-CANINDÉ, o presidente da entidade Emanoel Aleixo, e os diretores executivos Rosana Menezes, Adailton Souza, Joana Vieira, Cristiano Santos e Cícera de Lima. Após muita discussão o prefeito de Canindé se comprometeu em encaminhar na próxima terça-feira, dia 09 de maio uma proposta de reajuste salarial para que a categoria possa analizar. 








domingo, 30 de abril de 2017

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SINDISERVE-CANINDÉ participa do VI Congresso Nacional da CONFETAM

O SINDISERVE-CANINDÉ está representado pela vice-presidente da entidade Rosana Menezes, no VI Congresso Nacional da CONFETAM com o tema: TEMPOS DE RESISTÊNCIA, LUTAS E CONQUISTAS.

"Congresso de suma importância para o Serviço Público Municipal, momento onde se mobiliza representantes dos servidores de todo Brasil para continuar na organização dos municipais internamente, mas para além disso na organização e mobilização nessa instância nacional e internacional, contra esse governo ilegítimo e todas suas contra reformas, resquício de um golpe. É nessa perspetiva e com esse espírito que todos os Dirigentes Sindicais que construiu esse momento volta para seus municípios e suas bases mas fortalecidos para continuar aguerridos (as) nas trincheiras de lutas" declara a vice-presidente do SINDISERVE-CANINDÉ Rosana Menezes.
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Servidores Públicos Municipais de Canindé participam da GREVE GERAL

O dia 28 de abril de 2017 entrou para a história, há mais de 20 anos o Brasil não realizava uma greve geral. Após vários direitos da classe trabalhadora e do povo brasileiro que está sendo tirado através do governo golpista de Michel Temer, milhões de brasileiros pararam as suas atividades.

(Matéria será atualizada)







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Aprovada na Câmara, reforma trabalhista segue agora para o Senado

Por 296 votos a 177, a Câmara aprovou o PL 6.787/16 que desmantela a CLT. Matéria segue agora para apreciação do Senado Federal

Escrito por: Diap • Publicado em: 27/04/2017 - 16:47 • Última modificação: 27/04/2017 - 17:39







Deputados protestaram no Plenário contra o sepultamento da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Numa sessão tumultuada, que começou às 12h37 de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista (PL 6.787/16) do governo do presidente ilegítimo Michel Temer. O texto principal foi aprovado por 296 votos favoráveis contra 177. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal, Casa revisora. A votação das emendas e destaques ao projeto terminou já eram mais de 3 horas da manhã de hoje.
Trata-se do maior ataque aos direitos trabalhistas, desde que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada, em 1943. O texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), substitutivo ao projeto do governo apresentado à Câmara, alterou mais de uma centena de artigos da CLT, que tem 922 comandos.
Alterações restritivas
O relator manteve as principais medidas do texto apresentado há duas semanas, como a que permite que a negociação entre empresas e trabalhadores se sobreponha a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.
As mudanças contidas no texto do relator retiram direitos dos trabalhadores, inviabiliza a legislação trabalhista, e a Justiça e o Direito do Trabalho. Além de enfraquecer a organização sindical, que ficará subordinada à “comissão de representantes”.
Mudanças pontuais
Marinho, no entanto, acolheu emendas e alterou o substitutivo para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.
Entre outras alterações pontuais, o relator decidiu retirar categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitente. (Com Agência Câmara)

Veja o texto aprovado
Confira os principais pontos do projeto aprovado:
Negociação
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.
Fora da negociação
As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
Trabalho intermitente
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.
Fora do trabalho intermitente
Marinho acatou emendas que proíbem a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas, que continuarão regidos por lei específica.
Rescisão contratual
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.
Trabalho em casa
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.
Representação
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
Jornada de 12 x 36 horas
O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.
Ações trabalhistas
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.
Terceirização
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.
Contribuição sindical
A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.
Ambiente insalubre
Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que determina o afastamento de mulheres grávidas de ambientes considerados insalubres em grau máximo. Nas atividades insalubres em graus médio e leve, o afastamento depende de atestado de médico de confiança da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gestação.
Justiça do Trabalho
O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
Regime parcial
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.
Multa
Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Recontratação
O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.
Tempo de deslocamento
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.
Acordos individuais
Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).
Banco de horas
A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
Trabalhador que ganha mais
Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.
Demissão
O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.
Custas processuais
Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.
Justiça gratuita
O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.
Tempo de trabalho
O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Jornada excedente
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.
Penhora
Emenda aprovada da deputada Gorete Pereira (PR-CE) incluiu no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.
Veja como votaram os deputados por estado:

http://www.confetam.org.br/noticias/aprovada-na-camara-reforma-trabalhista-segue-agora-para-o-senado-6d9d/ 
FONTE: http://www.confetam.org.br






terça-feira, 25 de abril de 2017

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Servidores de Canindé deliberam Paralisação de 04 dias e aderem à greve Geral do dia 28

Gestão do Prefeito Ednaldo da Farmácia não responde ofício da categoria com nova proposta de reajuste há mais de 20 dias, como também não cumpre a lei nº 121/2016 que garante o reajuste salarial no mês de fevereiro e Servidores Públicos deliberam POR UNANIMIDADE paralisação de 04 dias (02, 03, 04 e 05 de maio). Foi deliberado também à ADESÃO PARA A GREVE GERAL DO DIA 28 DE ABRIL.


EM BREVE A MATÉRIA SERÁ ATUALIZADA.

terça-feira, 7 de março de 2017

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SINDISERVE-CANINDÉ REALIZARÁ O 1º 8 de Março - Dia de homenagens e de luta para as mulheres

AMANHÃ É DIA DE LUTA!
O SINDISERVE-CANINDÉ convida toda população a participar do dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. É uma atividade onde será debatida a REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Começará com um uma dinâmica lúdica e após será passado o documentário: MULHERES ENTRAM NO MERCADO DE TRABALHO SEM ABANDONAR A ROTINA DA CASA E DA FAMÍLIA.



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