Servidores Públicos de Canindé deliberam 07 dias de paralisação por irregularidades na gestão do prefeito Ednaldo da Farmácia

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No último dia 15 de agosto de 2017, os servidores públicos do município de Canindé de São Francisco deliberaram uma paralisação de sete dias a começar no dia 21 de agosto e irá até o dia 27 de agosto de 2017.

A categoria definiu também os atos a serem realizados:
"O motivo é o Decreto nº 441/2017 publicado no dia 02 de agosto de 2017 que suspende direitos conquistados e consagrados em leis. O Decreto nº 441/2017 é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL, como também direitos não respeitados, como férias, adicionais de difícil acesso, noturno, titulação, desenvolvimento por escolaridades, dentre outros" declera o presidente do Sindiserve-Canindé, Emanoel Aleixo.

 Em seu artigo 3º, I, o decreto simplesmente proibiu o pagamento de vários direitos constitucionais e outros previstos na CLT e no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, previstos no art. 7° da Constituição Federal. Diz o referido artigo do decreto:

Art. 3º : Ficam suspensos durante o período do decreto:
I- Pagamento de férias; adicionais de periculosidade, dobra de carga horária, licenças prêmios, horas extras, gratificações e quaisquer outros benefícios que acarrete incremento da folha de pagamento, salvo aquelas que sejam previamente justificadas, motivadas e ainda autorizadas textualmente pelo Prefeito Municipal e pelos ordenadores de despesas conjuntamente.

Veja o decreto aberrante em sua íntegra:








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